Direito Bancário

 

Direito Bancário é o ramo jurídico que regula as operações realizadas por instituições financeiras, possuindo fortes ligações com o Direito Contratual, Direito Empresarial e Direito do Consumidor, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor enquadra os serviços bancários como integrantes das relações de consumo.

 

Por essa razão, o cliente bancário usufrui de todos os direitos assegurados aos consumidores, especialmente, os princípios da vulnerabilidade, da responsabilidade do fornecedor de serviços e da inversão do ônus da prova nas ações judiciais que versem sobre direitos consumeristas.

 

Nessa área de atuação, os temas mais corriqueiros são:

  • Revisão de Contratos Bancários;

  • Cobrança indevida;

  • Práticas abusivas;

  • Fraudes bancárias.

 

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