Direito Civil

 

O Direito Civil é uma das áreas mais extensas do Direito, pois regula todos os atos da vida civil das pessoas, desde o nascimento até o fim de nossas vidas, prevendo deveres e direitos patrimoniais e não patrimoniais.

 

Nessa importante matéria do Direito, estão inseridos os ramos das Obrigações, das Coisas, de Família e das Sucessões.

 

O Direito das Obrigações trata dos direitos patrimoniais pessoais ou de crédito, assumidos contratual ou extracontratualmente, determinando, também, as formas de reparação de prejuízos e a responsabilização em caso de descumprimento da obrigação.

 

Já o Direito das Coisas é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas concernentes aos bens corpóreos suscetíveis de apropriação pelo ser humano, ou seja, este ramo do Direito Civil estuda a relação dos seus bens móveis ou imóveis com as pessoas.

 

Por fim, o Direito de Família e o Direito das Sucessões, disciplinam, respectivamente, o conjunto de regras e princípios que tratam dos direitos pessoais e patrimoniais decorrentes da relação de parentesco, bem como as normas que regulam a transferência de patrimônio aos herdeiros e legatários.

 

Os assuntos mais frequentes do Direito Civil são:

  • Obrigações em geral (dar, fazer ou não fazer);

  • Indenizações por perdas e danos;

  • Prestação de contas;

  • Contratos em geral;

  • Ações possessórias;

  • Perda e aquisição de imóveis;

  • Casamento e união estável;

  • Regime de bens;

  • Separações e divórcios;

  • Partilha de bens;

  • Guarda e regime de convívio com os filhos;

  • Pensão alimentícia;

  • Interdição, tutela e curatela;

  • Testamentos;

  • Inventários.

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