Direito Previdenciário

 

Direito Previdenciário é o conjunto de princípios e regras que regulam a estrutura, o custeio e os benefícios da Previdência Social, compreendida como uma política pública na qual, mediante remuneração dos contribuintes, tem finalidade de prover a subsistência aos trabalhadores, nos casos previstos em lei.

 

Sobre os benefícios, podemos destacar as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, por invalidez e especial, assim como o auxílio-doença (acidentário e previdenciário) e a pensão por morte em razão da dependência financeira de um beneficiário do INSS.

 

Os assuntos mais frequentes desta matéria são:

• Pedidos de concessão e revisão de benefícios em geral;

• Defesa em âmbito administrativo em caso de indeferimentos;

• Propositura de ações judiciais para reconhecimento de benefícios.